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Direito do Consumidor: O Que Você Precisa Saber para Proteger Seus Interesses

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O direito do consumidor é um pilar fundamental para garantir relações comerciais justas e equilibradas em nossa sociedade. Como advogados especializados nessa área, queremos compartilhar informações essenciais para que você conheça e exerça seus direitos como consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC)

O CDC, instituído pela Lei nº 8.078 de 1990, é a principal legislação que protege os consumidores no Brasil. Ele estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, visando equilibrar as relações entre consumidores e fornecedores.

Direitos Básicos do Consumidor

Entre os principais direitos garantidos pelo CDC, destacamos:

Proteção da vida, saúde e segurança

Educação para o consumo consciente

Informação clara e adequada sobre produtos e serviços

Proteção contra publicidade enganosa e abusiva

Prevenção e reparação de danos

Práticas Abusivas: O Que Você Deve Ficar Atento

Algumas práticas comuns, mas ilegais, incluem:

Venda casada

Envio de produtos não solicitados

Aproveitamento da fraqueza do consumidor

Reajuste unilateral de preços

Juros Abusivos e Superendividamento

Dicas Práticas para Exercer Seus Direitos

Guarde sempre a nota fiscal: Ela é sua principal prova em caso de problemas.

Leia atentamente os contratos: Não assine nada sem entender completamente.

Direito de arrependimento: Nas compras online, você tem 7 dias para desistir.

Produto com defeito: O fornecedor tem 30 dias para resolver, ou você pode exigir troca, devolução ou abatimento.

Cobranças indevidas: Você tem direito à devolução em dobro do valor cobrado incorretamente.

Como Agir em Caso de Violação de Direitos

Busque orientação jurídica especializada

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Lembre-se: conhecer seus direitos é o primeiro passo para exercê-los. Em caso de dúvidas ou se precisar de assistência legal em questões de direito do consumidor, nosso escritório está à disposição para ajudar.

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